Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 🛡 publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.
O texto estabelece uma taxação de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), 🛡 que é a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os prêmios pagos e impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Além 🛡 disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos acima da faixa de 🛡 isenção, que vai até R$ 2.112.
Veja Também: Governo Lula já anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos
As regras entram em 🛡 vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso para não perder a validade.
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